Convite ao MPES: aplicação da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo

De:

Comissão Monitoramento da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo

Conselho Estadual de Cultura

Secretaria de Cultura, Governo do Estado do Espírito Santo


Para:

Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania do MPES

Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)


Vitória, 18 de dezembro de 2020


Assunto: Aplicação da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo


Prezados,

Foi sancionada a lei no 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida por “Lei Aldir Blanc”, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.

Nesse sentido, a Secretaria de Estado de Cultura do Espírito Santo - SECULT, instituiu por meio da Resolução CEC no 001/2020, no dia 01 de outubro de 2020, a Comissão Estadual de Monitoramento da Lei Aldir Blanc.

Citada comissão é composta por membros da sociedade civil e possui dentre suas atribuições, estabelecer diretrizes gerais, estratégias e prioridades para operacionalizar a sobredita lei no âmbito do Estado do Espírito Santo.

No âmbito de seus trabalhos, os membros desta comissão obtiveram informações e por vezes presenciaram situações que comprometem a boa execução da referida em diversos municípios do estado, o que vem ocasionando grande prejuízo ao setor cultural. Foi observada a omissão de várias prefeituras na regulamentação da lei em seus territórios, prejudicando o acesso de artistas e técnicos de cultura aos seus benefícios.

Assim sendo, considerando que o Ministério Público possui dentre suas funções a defesa dos interesses sociais e da coletividade, os membros desta comissão solicitam apoio em relação às possíveis medidas jurídicas cabíveis nas situações identificadas.

Buscando operacionalizar referido apoio, convida o MPES a participar da próxima reunião da sobredita comissão a ser realizada no dia 23/12/2020 às 14h, em plataforma virtual, cujo link será disponibilizado.

Mais material resultante do trabalho da dita comissão pode ser acessado nos endereços
https://aldirblanc-es.blogspot.com
e
https://www.youtube.com/channel/UC6ZqKBwp36uzhps0BOCsx8w.

Ademais, a comissão continua seu trabalho e deve elaborar nos próximos dias a compilação de alguns dos relatos das situações identificadas nos municípios para entrega ao MP.

Atenciosamente,

Comissão de Monitoramento da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo


Comissão de Monitoramento da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo. Conselho Estadual de Cultura do Espírito Santo.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO ESPÍRITO SANTO. 



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