Diretrizes

 

Conselho Estadual de Cultura (CEC) do Espírito Santo 

Comissão de Monitoramento da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo 



D I R E T R I Z E S 



Evocar o direito de acesso aos recursos da lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, por todo agente cultural com mais de 2 (dois) anos de trabalhos comprovados (trabalhador artista ou técnico, grupo, espaço, empresa ou entidade sem fins lucrativos) como investimentos no todo da geração de valores e produção da economia cultural regional. 

Intermediar a gestão pública da cultura do Espírito Santo com os agentes culturais: artesãos, atores, pintores, desenhistas, fotógrafos, designers, escritores, cantores, músicos, produtores, cenógrafos, cenotécnicos, cineastas, circenses, figurinistas, iluminadores, técnicos de luz, som e vídeo, teatros, centros culturais, associações comunitárias com fins culturais, bandas, orquestras, grupos de teatro, dança e folclore. 

Incentivar a participação do Conselho Estadual de Cultura (CEC) do Espírito Santo em debates sobre território de direitos, pela distribuição justa e democrática de recursos emergenciais, e sobre a necessidade de parcerias entre esferas institucionais do Estado para a assistência social aos trabalhadores e grupos culturais, com inclusão de povos tradicionais, artistas de rua, bandas de congo, circos, aposentados e pensionistas como atendidos. 

Dar voz a representantes da sociedade civil organizada do setor cultural, de maneira a obter garantias da governança pública para a publicização e preservação de registros do trabalho da comissão (relatórios, notas, certificações, cartas, gravações), facilitando o diálogo com a sociedade e permitindo a salvaguarda do material gerado para futuros debates públicos sobre o setor cultural como um referencial para a permanente observância de preceitos justos para a distribuição de recursos a toda a cultura capixaba. 

Dialogar com a gestão do Estado do Espírito Santo e das Prefeituras Municipais do Espírito Santo, assim como com outros órgãos, visando garantir a realização de políticas públicas que favoreçam todo o segmento cultural no território do Espírito Santo. 



Vitória, 03 de fevereiro de 2021. 


Comissão de Monitoramento da Lei Adir Blanc no Espírito Santo



Comissão de Monitoramento da Lei Aldir Blanc no Espírito Santo. 

Conselho Estadual de Cultura do Espírito Santo.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO ESPÍRITO SANTO.




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